Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos os consumidores que, em caso de litígio, podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente na área da sua residência ou onde os serviços foram prestados.

Tendo em conta a localização dos nossos serviços, as entidades competentes são:

1. Para serviços prestados na zona de Mafra (Área Metropolitana de Lisboa):

• CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
• Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
• Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa

2. Para serviços prestados na zona de Olhão (Algarve):

• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve
• Website: www.consumidoronline.pt
• Morada: Av. 5 de Outubro, nº 55, R/C Dtº, 8000-075 Faro

3. Em caso de litígio de consumo online (se aplicável):

• Pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: ec.europa.eu/consumers/odr

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.